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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: 27/12/2025

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo maior proteção e penalidades para o descumprimento.

Compromisso da CoachDesk com a LGPD

A CoachDesk está totalmente comprometida em cumprir a LGPD e proteger os dados pessoais de nossos usuários. Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança e privacidade dos dados.

Seus Direitos sob a LGPD

Como titular de dados pessoais, você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

1. Confirmação e Acesso

Você tem o direito de obter confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais e acessar seus dados, podendo solicitar uma cópia dos dados que mantemos sobre você.

2. Correção

Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Você pode atualizar suas informações diretamente na plataforma ou entrar em contato conosco.

3. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

4. Portabilidade

Você tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados para outro fornecedor de serviço, quando tecnicamente viável.

5. Eliminação dos Dados

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nos casos em que a manutenção dos dados seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

6. Informação sobre Compartilhamento

Você tem o direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.

7. Informação sobre Possibilidade de Não Consentir

Você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

8. Revogação do Consentimento

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado.

Base Legal para Tratamento de Dados

Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

  • Consentimento: Quando você nos dá permissão explícita para tratar seus dados
  • Execução de contrato: Para cumprir obrigações contratuais e fornecer nossos serviços
  • Obrigação legal: Para cumprir obrigações legais e regulatórias
  • Proteção da vida: Para proteger a vida ou a incolumidade física do titular ou de terceiro
  • Legítimo interesse: Para atender aos interesses legítimos da CoachDesk ou de terceiros

Dados Sensíveis

A plataforma pode coletar dados sensíveis relacionados à sua saúde e condição física para fornecer serviços personalizados de treino e nutrição. O tratamento de dados sensíveis é realizado com base em:

  • Consentimento específico e destacado
  • Proteção da vida ou da incolumidade física
  • Exercício regular de direitos em processos judiciais

Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais:

  • Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)
  • Criptografia de dados em repouso
  • Controle de acesso baseado em função
  • Monitoramento e auditoria de segurança
  • Backups regulares e seguros
  • Treinamento contínuo da equipe em segurança de dados

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A CoachDesk possui um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para entrar em contato com nosso DPO, utilize os canais disponíveis na plataforma.

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um de seus direitos sob a LGPD, você pode:

  • Acessar sua conta e atualizar suas informações diretamente na plataforma
  • Entrar em contato conosco através dos canais de suporte disponíveis
  • Solicitar formalmente o exercício de seus direitos por escrito

Responderemos às suas solicitações no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme previsto na LGPD.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Se você acredita que seus direitos sob a LGPD foram violados, você pode apresentar uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para mais informações, visite: www.gov.br/anpd

Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Recomendamos que você revise esta página regularmente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

Contato

Se você tiver dúvidas sobre como tratamos seus dados pessoais ou deseja exercer seus direitos sob a LGPD, entre em contato conosco através dos canais disponíveis na plataforma.